É a Política que estabelece os termos em que o Jardim Social de Travassô trata os dados pessoais dos seus clientes e os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Entidade Responsável pelo tratamento de Dados
Mário da Costa Cardeira é entidade responsável pelo tratamento dos dados.
Como é que a Mobilarte recolhe os dados dos clientes?
A Mobilarte recolhe dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, por exemplo, mediante a execução de uma prestação de serviços.
Na recolha e tratamento dos dados, a Mobilarte cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento do cliente, quando tal é necessário para tratar dados.
A Mobilarte pode ceder os dados dos seus clientes a terceiros?
A Mobilarte pode recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos clientes.
A Mobilarte assegura que estas entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?
a) Direito de acesso
Prestação de informação sobre os dados pessoais que a Mobilarte detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;
b) Direito de retificação
Correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito ao apagamento dos dados/Esquecimento
Apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que Mobilarte está obrigada);
d) Direito à limitação do tratamento
Suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito à portabilidade
Disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
f) Direito de oposição
Revogação de consentimento para tratamento(s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.
Como pode o cliente exercer os seus direitos e aceder a informação sobre gestão de dados pessoais?
A Mobilarte assegura aos clientes o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento e à limitação do tratamento.
Os clientes podem exercer os seus direitos das seguintes formas:
• Mediante preenchimento de um requerimento na secretaria, nas instalações sitas na Rua Alambique, 3750-353 Barrô, Portugal;
• Através de carta registada para a morada: Rua Alambique, 3750-353 Barrô, Portugal;
• Através do e-mail: mobilarte@outlook.pt ;
O cliente pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.
O que é uma violação de dados?
Uma violação de dados é uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais tratados pela Mobilarte.
São exemplo de violação de dados: – a transmissão verbal ou escrita não autorizada de dados pessoais, – a perda, roubo ou guarda em local inseguro de documentos ou dispositivos (PC ou telemóvel), – o envio de dados pessoais para o destinatário errado, – o envio de e-mail para um conjunto de destinatários utilizando a opção “To” em vez de “Bcc”.
